Os deputados federais aprovaram o regime de urgência para o chamado projeto de lei das Fake News. Com isso, a proposta vai ser votada direto no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara. A votação pode ocorrer na próxima terça-feira (02). O projeto que será votado pelo congresso muda principalmente a rotina das plataformas de redes sociais.
Os provedores deverão atuar para identificar e remover conteúdos definidos como “ilegais”: entre eles, que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito, crianças e adolescentes, de preconceito e que dificultem medidas sanitárias. Em caso de decisão judicial para a retirada de publicação, o prazo máximo é de 24 horas, sujeito a multa de até um milhão de reais por hora de descumprimento. Quem financiar ou promover fake news em massa vai pagar multa e pode ficar até 3 anos preso.
A compra de impulsionamento ou anúncios será possível apenas por usuários identificados, uma maneira de evitar golpes e o uso de robôs. A ideia é que seja criada uma comissão para supervisionar a aplicação da lei, composta por representantes do governo, Congresso, universidades e entidades civis. Esse grupo não vai cuidar ou avaliar conteúdo, ou seja, não vai regular o que é publicado, mas poderá instaurar processos administrativos e aplicar sanções em caso de irregularidades.
Políticos terão uma licença especial, garantida pela constituição: imunidade de opinião, desde que sem cometer crimes, e ficam impedidos de bloquear contas. O relator do texto afirma que não haverá censura, nem controle da liberdade de expressão. A votação do PL das fake news na Câmara está prevista para a semana que vem, até lá, o projeto pode ser modificado. Nesta quarta-feira (26), houve um avanço na tramitação: o pedido de urgência foi aprovado.
