Motoristas de vans de transporte alternativo protestam contra Decreto nº 22.863/2023

Nesta segunda-feira (06), motoristas de vans do transporte alternativo de Vitória da Conquista manifestaram-se em um buzinaço pelas principais avenidas e ruas do Centro de Vitória da Conquista contra o Decreto nº 22.863/2023, o qual institui a Área de Restrição de Circulação e proíbe a circulação das vans em áreas demarcadas como “cinturão”. Inicialmente programada para 9 de novembro, a implementação da medida foi adiada para 18 de dezembro.

Em declarações ao BCS, um dos motoristas expressou a intenção do protesto em chamar a atenção da prefeitura para a necessidade de legalização do transporte complementar. Ele enfatizou que a medida proposta pela prefeita tem o potencial de retirar esses profissionais do sistema, afetando suas fontes de renda: “A prefeita está tentando nos excluir do sistema. Nós queremos trabalhar, somos todos pais de família”, afirmou.

Contextualização do Decreto nº 22.863/2023

O Decreto nº 22.863/2023, que estabelece a Área de Restrição de Circulação, foi alvo de uma reunião na semana passada entre o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Lucas Dias, o coordenador de Transportes, Sérgio Hubner, e o representante da Associação dos Permissionários de Transporte Rural (APTR) de Vitória da Conquista, Sebastião dos Santos Filho.

Segundo informações da prefeitura, todos os envolvidos no sistema de transporte nas zonas rurais, intermunicipais e de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) poderão atualizar seu cadastro para receber um adesivo com QR Code, permitindo a atuação dentro das normas estabelecidas pelo Município. Portanto, não haverá impedimentos para os permissionários dessas modalidades, desde que devidamente registrados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).

Um formulário de certificação está sendo enviado aos interessados para a atualização do registro nos próximos dias. Após o cadastramento, os veículos serão identificados e receberão um adesivo com QR Code e número de série, proporcionando mais segurança aos motoristas e passageiros, especialmente em relação à manutenção dos automóveis.

Detalhes sobre as áreas de restrição e operações de carga e descarga

O Decreto nº 22.863/2023 também estabelece uma Área de Restrição de Circulação para veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros, delimitando áreas de proibição para a circulação de vans, kombis e micro-ônibus. Também define uma Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZRCD), restringindo a entrada e circulação de veículos de carga e descarga em determinados horários e vias.

O texto do decreto delineia áreas onde essas restrições se aplicarão, especificando as vias limítrofes, onde a circulação e operações de carga e descarga serão permitidas, bem como as áreas restritas. Há previsões para exceções, abrangendo diversos serviços de utilidade pública, como transporte e abastecimento de água, assistência médica, telecomunicações, entre outros.

A delimitação das áreas de restrição, bem como os procedimentos para operações excepcionais, estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), com a fiscalização a cargo dos Agentes de Trânsito.

A matéria apresenta detalhes do Decreto, incluindo os perímetros, restrições e as ações necessárias para os motoristas e prestadores de serviços de transporte complementar em Vitória da Conquista.

Fonte: Blog do Caique Santos