Decreto Municipal institui Rede e Comitê de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres e Meninas e Prevenção ao Feminicídio

A Rede de Enfrentamento será responsável por estabelecer as relações entre os órgãos governamentais da Administração Direta e Indireta, órgãos não governamentais, diretrizes, além da execução de ações. Já o Comitê Permanente Interinstitucional terá o objetivo de propor, elaborar, acompanhar e avaliar as ações interinstitucionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres no município. Também compete ao Comitê, acompanhar e avaliar a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e Meninas e Prevenção ao Feminicídio.

Durante a solenidade, a prefeita Sheila Lemos destacou a intersetorialidade de todos os envolvidos para maior efetividade do trabalho a ser desenvolvido e lembrou da criação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres como medida de fortalecimento para garantir a proteção e autonomia das mulheres.

A prefeita Sheila Lemos destacou que Vitória da Conquista já é exemplo com a implantação do Complexo de Escuta Protegida, com a rede de proteção às crianças e adolescentes. “Nós queremos fazer isso também com as nossas mulheres, com as nossas meninas. Então, desde o ano passado, com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, nós estamos trabalhando nessas políticas de fortalecimento da nossa rede. Cada instituição trabalha numa caixinha, e graças a Deus, com muita efetividade. Então, o sistema de justiça é eficaz, o sistema de segurança é eficaz, a Prefeitura é eficaz e o que nós vamos fazer agora é fazer com que toda essa rede trabalhe em conjunto, para que a gente possa fortalecer ainda mais”. 

Ainda segundo Sheila, o comitê instituído hoje, junto com o decreto, vai trabalhar com todos esses dados para que seja possível fortalecer o sistema de segurança. “É um órgão que conta com a presença de representantes de todas as polícias, inclusive a Guarda Municipal, Justiça, com a Defensoria, Ministério Público, os juízes, todos trabalhando em conjunto para que essa rede de proteção funcione. Não só a nossa Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mas também as secretarias da Educação, de Saúde e todas as demais secretarias trabalhando interseitorialmente para que a gente possa possibilitar essa rede de proteção para a mulher”, ressaltou a gestora, complementando:  “É fazer com que efetivamente Conquista seja uma cidade segura para se nascer menina e se crescer mulher”.

O vice-prefeito Aloísio Alan pontuou a assinatura do decreto como mais um compromisso assumido em defesa das mulheres e das crianças do município. “Um compromisso que o nosso governo tem para com as mulheres, para que a gente possa diminuir o feminicídio, aumentar a proteção para que elas se sintam ainda mais assistidas com o apoio das instituições”.

Secretária de Políticas para as Mulheres, Viviane Ferreira destacou que Vitória da Conquista, por meio da gestão pública municipal, dá um grande passo ao instituir a rede e criar o comitê. “Quando falamos de institucionalizar as políticas publicas, estamos falando de compromisso da gestão municipal com os direitos das mulheres e com o enfrentamento à violência. Ao institucionalizar a rede, ampliaremos a articulação em rede, promovendo mais ações integradas, estabelecendo protocolo e fluxos de atendimento, normatizando os papéis de cada órgão da rede, que passam a cumprir um instrumento legal. Ademais, ao instituir a rede, cumpriremos com princípios que regem a administração publica e ainda a continuidade da rede, evitando retrocessos e desarticulações nas políticas para mulheres. Todos os órgãos se alinham em seus papeis, de forma estratégica, e o resultado se torna mais positivo e eficaz”, enfatizou.

A Rede e o Comitê serão integrados por representantes das secretarias municipais de Políticas para Mulheres, Educação, Desenvolvimento Social, Saúde, Conselho Municipal da Mulher, Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, as Varas de Família, do Júri, o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, Guarda Municipal, entre outros órgãos.

A delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Christie Correia, destacou o trabalho conjunto que será desempenhado pelos órgãos, cada qual com a sua função e importância no processo. “Criando a rede de enfrentamento é que podemos dizer que o ciclo da violência pode ser rompido. E só rompe o ciclo quando todos os órgãos atuam de forma conjunta, então a importância da rede é a atuação em conjunto, um órgão sabendo exercer a função que lhe cabe e encaminhando a vítima para o órgão seguinte para que a vulnerabilidade dessa mulher seja suprida”, disse.

Entre as atuações do Governo Municipal na pauta da violência contra as mulheres está a luta pela instalação da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, inaugurada no ano passado, cuja demanda foi apresentada pela prefeita Sheila Lemos ao Tribunal de Justiça da Bahia. A juíza da unidade, Mirna Fraga, ressaltou a rede como um órgão que fará o trabalho ainda mais eficiente.

“Essa sistematização, organização e criação de fluxo vai fazer com o que seja mais eficiente e possa atender um número ainda maior de mulheres. Um trabalho importantíssimo porque, muito além da repressão, nós precisamos dar dignidade a essas mulheres, e essa parte a rede faz, entra para dar suporte familiar, psicológico, médico, um acompanhamento, formação profissional para que possa seguir sua vida adiante. Então é um trabalho interligado de todos os órgãos que lutam todos os dias para tentar diminuir esses índices de criminalidade, de violência, para que a gente tenha realmente um lugar mais aprazível e seguro para as mulheres”, pontuou a juíza.

A sociedade civil também estará representada, a exemplo das entidades não governamentais, instituições de ensino, extensão e pesquisa que tenham como objetivo a defesa e a promoção dos direitos das mulheres do município.

Ainda conforme o decreto, caberá ao Comitê Permanente Interinstitucional a coleta de dados, indicadores e propostas para a elaboração do Plano Municipal de Política para as Mulheres e Meninas e para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da agenda 2030, bem como para a elaboração do diagnóstico situacional sobre as situações de violência contra as mulheres e meninas.

O Governo Municipal, por sua vez, terá a competência de elaborar, implementar e cumprir o Plano Municipal de Política para Mulheres quanto aos recursos materiais, humanos e financeiros, além de promover e realizar a capacitação continuada dos profissionais que compõem a Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e Meninas e Prevenção ao Feminicídio. Entre outras ações, a Prefeitura fará ampla divulgação das ações da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e Meninas e Prevenção ao Feminicídio.