Foto: PMVC
Servidores municipais de Vitória da Conquista, convocados pelas portarias nº 339 e 340, publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 14 de novembro, têm até 10 dias úteis para apresentar a sua defesa contra a aposentadoria compulsória.
A manifestação e os documentos devem ser protocolizados na Coordenação Municipal de Gestão de Pessoas, localizada na Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
O prazo para a apresentação dos documentos tem início nesta segunda-feira (18). Após a análise das notificações, a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi) expedirá a decisão, que será publicada no DOM. Os servidores aposentados terão mais 10 dias úteis, a partir do dia útil seguinte à data da publicação, para recorrer da decisão.
O não atendimento ao prazo não suspende o processo administrativo de rompimento do vínculo de trabalho.
A medida atende à determinação contida na Constituição Federal e na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, seguindo a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do Tema nº 1.150, proferido em setembro de 2022.
O processo, que teve início em 2023, abrange diversas áreas e secretarias do município. Os servidores aposentados exercerão as suas funções até 31 de dezembro deste ano.
