Vitória da Conquista
Projeto de Lei em Vitória da Conquista propõe cobrança de taxa de iluminação pública até para imóveis com energia solar
A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que propõe uma ampla reformulação na cobrança da taxa de iluminação pública. A proposta transforma a atual COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na nova COSIP-MU — Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana.
O que muda com a COSIP-MU
A principal novidade é que a taxa poderá ser cobrada mesmo de imóveis que utilizam sistemas de geração própria de energia, como painéis solares. Segundo o texto, a cobrança será feita de forma escalonada, considerando o consumo de energia elétrica ou, no caso de imóveis sem ligação à rede, a área edificada. Isso inclui residências com geração fotovoltaica que, embora não consumam energia da rede pública, ainda se beneficiam da iluminação urbana.
Além disso, os recursos arrecadados com a COSIP-MU não serão destinados apenas à manutenção da rede de iluminação pública. O projeto prevê investimentos em:
- Instalação de sistemas de geração de energia renovável
- Monitoramento urbano com câmeras e sensores
- Centros Integrados de Operações e Controle
- Gestão inteligente de espaços públicos.
Segurança e inovação como foco
A prefeita Sheila Lemos defende que a proposta é moderna e fiscalmente responsável, permitindo à administração municipal investir em infraestrutura urbana voltada à segurança, sustentabilidade e inovação tecnológica. O secretário de Serviços Públicos, Luís Paulo Santos, destacou que mesmo áreas sem rede de iluminação instalada poderão receber melhorias com os recursos da nova contribuição
Isenções e progressividade
O projeto também prevê isenções para consumidores de baixa renda beneficiários da Tarifa Social, templos religiosos imunes e órgãos públicos municipais. A cobrança será progressiva, variando conforme o perfil de consumo:
| Tipo de imóvel | Faixa de cobrança COSIP-MU |
|---|---|
| Residencial baixa renda | Isento (até 80 kWh) |
| Residencial comum | 5% a 18% (conforme consumo) |
| Comercial/Industrial/Rural | 7% a 18% |
| Sem ligação elétrica | Baseado na área ou valor venal |
| Sem medição regular | R$30 (residencial), R$50 (comercial), R$100 (industrial) |
Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões e votação no plenário da Câmara Municipal. Caso aprovado, a COSIP-MU poderá entrar em vigor já no próximo exercício fiscal, impactando diretamente a forma como Vitória da Conquista financia sua infraestrutura urbana.
