CONQUISTA | TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público

• Caso fique comprovada a prática de “rachadinha” atribuída, por meio de denúncias, ao vereador Dinho dos Campinhos, ele estará sujeito a penas de reclusão (que variam de 2 a 12 anos por crime, dependendo da tipificação), perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, além da obrigação de devolver os valores desviados e pagar multas milionárias.

Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada em 2022 definiu que a prática de “rachadinha” – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.
As penalidades são divididas em três esferas jurídicas: Criminal, Improbidade Administrativa e Eleitoral.
1. Esfera Criminal
O ato de exigir a devolução de salários de assessores pode enquadrar o político em diferentes crimes previstos no Código Penal Brasileiro:
Concussão (Art. 316): Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida. A pena é de reclusão de \(2\) a \(8\) anos, mais multa.
Peculato (Art. 312): Desviar dinheiro público (comum quando há o “funcionário fantasma”, que não trabalha, mas repassa o salário). A pena é de reclusão de \(2\) a \(12\) anos, mais multa.
Associação Criminosa (Art. 288): Quando três ou mais pessoas se associam para cometer crimes, com pena de reclusão de \(1\) a \(3\) anos.

2. Esfera de Improbidade Administrativa
A “rachadinha” é julgada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) como ato que causa enriquecimento ilícito e dano ao erário. As penalidades incluem:
Perda da função pública.
Suspensão dos direitos políticos de \(8\) a \(12\) anos.
Ressarcimento integral do dano aos cofres públicos.
Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ou dano causado.
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais.

3. Esfera Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou o entendimento de que a prática de “rachadinha” configura enriquecimento ilícito, o que resulta na cassação do registro ou do diploma do candidato, tornando-o inelegível por um período de \(8\) anos após a eleição.
Além das instâncias citadas, a prática pode levar à cassação por quebra de decoro parlamentar no âmbito da própria Câmara Municipal, processo conduzido pelos pares do vereador.

ENTENDA O CASO: O vereador Gilvan Nunes Pereira (Republicanos), conhecido como Dinho dos Campinhos, apresentou carta de renúncia ao presidente do Legislativo, Ivan Cordeiro, ao cargo de segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista. A renúncia foi oficializada na sessão desta quarta-feira (13).

Segundo a apuração, a vaga deve ser ocupada pelo vereador Nelson de Vivi (PSDB). A Mesa Diretora da Câmara foi eleita para o biênio 2025-2026 e é composta pelo presidente Ivan Cordeiro (PL), o primeiro vice-presidente Luciano Gomes (PCdoB), a segunda vice-presidente Cris de Lúcia (MDB), o primeiro secretário Hermínio Oliveira (PP) e Dinho dos Campinhos como segundo secretário.

A saída acontece em meio à repercussão de denúncias envolvendo o parlamentar. Dinho é alvo de uma investigação após acusações de um suposto esquema de “rachadinha” dentro do gabinete, revelado em reportagem, no mês de abril.

De acordo com a denúncia, um assessor parlamentar seria obrigado a devolver parte do salário recebido ao vereador por meio de transferências via Pix. Extratos bancários anexados ao caso mostram movimentações financeiras realizadas logo após os pagamentos salariais.

Um dos comprovantes aponta uma transferência de R$ 3.042 do assessor para o vereador. Em outro trecho da denúncia, o servidor teria recebido R$ 2.706,42 de salário e R$ 925 de terço de férias, mas transferido R$ 3.538 via Pix, permanecendo com apenas R$ 93,42 na conta.

Mensagens atribuídas ao vereador também foram exibidas na reportagem. Em uma delas, ele escreve: “Envie a chave Pix”. Em outro momento, orienta o assessor a apagar comprovantes das transferências. “Depois tu apaga aqueles Pix de transferência que tu fez pra mim um por um, viu? Pode apagar tudo”.

Segundo a denúncia, o suposto esquema teria ocorrido durante vários meses. A estimativa é de que entre R$ 45 mil e R$ 60 mil tenham sido devolvidos no período investigado. O dinheiro, conforme o relato apresentado, seria utilizado para pagamento de apoiadores políticos. A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público Estadual e também à Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. A presidência da Casa confirmou o recebimento do material e informou que o caso foi enviado para análise da Corregedoria.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, o vereador poderá sofrer punições que variam entre advertência, suspensão e perda do mandato. Dados da Justiça Eleitoral também apontam mudança no patrimônio declarado pelo parlamentar. Em 2020, Dinho dos Campinhos informou não possuir bens. Já na eleição mais recente, declarou patrimônio de R$ 220 mil.

A defesa do vereador nega as acusações e afirma que o caso não configura “rachadinha”, mas sim uma tentativa de extorsão praticada pelo assessor. Em nota, o advogado do parlamentar afirmou que Dinho mantém “total lisura e compromisso com a ética e a transparência no exercício do mandato”. A defesa também declarou que o vereador irá colaborar com as investigações. “A apuração é necessária para demonstrar a total lisura do vereador e do gabinete”, conclui.

Por Sudoeste Digital