A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para sexta-feira (22) o início da análise da ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
O processo será avaliado em uma sessão virtual que se estenderá até 29 de setembro. Neste formato, não há um debate direto entre os ministros. Cada um apresenta seus votos em um sistema eletrônico. A ação foi iniciada pelo PSOL em 2017 e tem a ministra Rosa Weber como relatora. Como a magistrada está prestes a se aposentar compulsoriamente em 2 de outubro, quando completa 75 anos, esta sessão virtual poderá resultar em um pedido de vista (o que interromperia a análise) ou de destaque (o que levaria o caso para o plenário presencial).
Em ambos os casos, a presidência do STF terá que escolher uma ação para pautar novamente o processo.
Mesmo após a aposentadoria da ministra Weber, seu voto continuará a ser válido, independentemente de eventuais pedidos de vista ou de destaque.
Estado Atual da Legislação
O pedido na ação busca que a interrupção voluntária da gestação realizada nas 12 primeiras semanas não seja mais considerada crime.
Atualmente, no Brasil, de acordo com o Código Penal, a mulher que realiza um aborto, assim como quem provoca um aborto na gestante com o seu consentimento, pode ser penalizada, inclusive com prisão.
As exceções para a possibilidade de aborto no cenário atual são:
- Quando não há outra forma de salvar a vida da gestante.
- Se a gravidez é resultante de estupro.
- Se for constatado que o feto é anencéfalo.
Reivindicação do PSOL
O PSOL pleiteia que os artigos do Código Penal referentes ao aborto não tenham efeito sobre a interrupção da gestação realizada nas 12 primeiras semanas.
O partido argumenta que essa restrição é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a cidadania das mulheres.
O objetivo é assegurar às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, em conformidade com sua autonomia e sem a necessidade de qualquer forma de autorização estatal específica. Além disso, busca garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento.
Discussões no Supremo
Este caso já foi tema de uma audiência pública convocada pelo próprio STF em 2018. Especialistas, instituições e organizações nacionais e internacionais foram ouvidos.
Representantes do Ministério da Saúde, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, da Academia Nacional de Medicina, da Fundação Oswaldo Cruz, do Conselho Federal de Psicologia e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) participaram.
Ao encerrar a audiência em agosto de 2018, Weber afirmou que refletiria sobre o tema “para o amadurecimento da causa”.
Escolha de Weber
A ação sobre o aborto foi uma das que Weber manteve sob sua relatoria ao assumir a presidência do STF em setembro de 2022.
Ela também ficou com os casos sobre a legalidade do indulto ao ex-deputado Daniel Silveira e sobre o orçamento secreto.
O ministro que assume a presidência do STF normalmente transfere seus processos para o magistrado que deixa o cargo, mas pode escolher quais casos permanecerão sob sua relatoria.
Fonte: CNNBrasil
