OAB de Vitória da Conquista Pede Suspensão da Cobrança para Emissão de Certidão Informativa de Imóvel

A partir de 27 de janeiro de 2023, o poder municipal implementou a cobrança pelo documento que contém informações sobre distância, endereço e confrontos do imóvel.

A cobrança gerou polêmica especial no setor imobiliário da cidade, e mesmo na Câmara de Vereadores, onde alguns legisladores expressaram desacordo com a medida.

O pedido de suspensão de impostos, feito pela OAB, foi embasado em um parecer técnico das Comissões de Direito Tributário, Constitucional e Imobiliário. No documento, a Ordem sublinha que é responsabilidade do Estado provar as certificações gratuitamente aos cidadãos.

“Ao se condicionar o pagamento de um valor para a obtenção de certidões no serviço público, independentemente de sua natureza tributária, taxa ou preço público, é evidente a violação ao direito de obter certidões por parte do Município de Vitória da Conquista”, ressalta a OAB em comunicado. O parecer, que propõe o fim da cobrança, foi entregue à Procuradoria do Município pelos Drs. Ruy Medeiros Luciano Brasil – Presidente da Comissão de Direito Imobiliário, e Dra. Raquel Azevedo – Presidente da Comissão de Direito Tributário.

Fonte: Blog do Senna