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A C\u00e2mara de Vit\u00f3ria da Conquista tem se destacado pela cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de leis municipais voltadas \u00e0 defesa dos direitos do consumidor, proporcionando um ambiente comercial e econ\u00f4mico mais transparente e justo.<\/p>\n
Um exemplo do interesse legislativo local por rela\u00e7\u00f5es justas no com\u00e9rcio foi a cria\u00e7\u00e3o da Semana de Defesa do Consumidor, institu\u00edda pela Lei Municipal n\u00ba 2.122\/2017 e que teve como autores do projeto de lei os ex-vereadores C\u00edcero Custodio, Sidney Oliveira, Rodrigo Moreira e David Salom\u00e3o.<\/p>\n
Neste ano, a Semana acontece entre 17 e 21 de mar\u00e7o, com diversas a\u00e7\u00f5es educativas em \u00e1reas comerciais da cidade, incluindo a distribui\u00e7\u00e3o de panfletos educativos que orientam tanto consumidores quanto lojistas sobre seus direitos e deveres.<\/p>\n
Durante a Semana, a prefeitura investe em a\u00e7\u00f5es educativas atrav\u00e9s da Procuradoria do Consumidor, que desempenha papel fundamental na resolu\u00e7\u00e3o de disputas, permitindo que o \u00f3rg\u00e3o interceda para encontrar solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e consensuais.<\/p>\n
Empresas podem se cadastrar no Cadastro de Pessoas Jur\u00eddicas para facilitar a media\u00e7\u00e3o de conflitos e garantir que as pr\u00e1ticas comerciais sejam monitoradas de forma transparente. Esse cadastro \u00e9 facultativo, mas contribui para o fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de consumo e para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3-consumidor em Vit\u00f3ria da Conquista<\/p>\n
Al\u00e9m da Semana Municipal de Defesa do Consumidor, que ocorre anualmente, a C\u00e2mara de Vit\u00f3ria da Conquista tem se destacado na cria\u00e7\u00e3o de diversas leis que visam garantir a transpar\u00eancia e o respeito nas rela\u00e7\u00f5es comerciais. Essas leis t\u00eam como objetivo proteger os consumidores, garantindo que seus direitos sejam respeitados e promovendo maior \u00e9tica nas pr\u00e1ticas comerciais.<\/p>\n
As lei listadas abaixo refletem o compromisso da C\u00e2mara de Vereadores de Vit\u00f3ria da Conquista em garantir um ambiente de consumo justo e seguro. Com o apoio de diversas institui\u00e7\u00f5es, como Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e OAB, a cidade segue implementando pol\u00edticas p\u00fablicas que promovem a educa\u00e7\u00e3o, a conscientiza\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos dos consumidores.<\/p>\n
Lei n\u00ba 569\/91<\/p>\n
Institui a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, respons\u00e1vel por orientar a popula\u00e7\u00e3o sobre seus direitos, fiscalizar pr\u00e1ticas comerciais irregulares e promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o consumo consciente e os direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Lei n\u00ba 878\/97<\/p>\n
Exige que estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares e hot\u00e9is, permitam que os consumidores tenham acesso \u00e0s cozinhas e demais depend\u00eancias. Isso garante maior transpar\u00eancia nos servi\u00e7os prestados e aumenta a confian\u00e7a do p\u00fablico nos produtos consumidos.<\/p>\n
Lei n\u00ba 878\/1997<\/p>\n
Cria a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e demais depend\u00eancias de restaurantes. Segundo a lei, independentemente da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, restaurantes, bares, lanchonetes, hot\u00e9is e similares devem garantir acesso ao p\u00fablico consumidor \u00e0 cozinha e outras depend\u00eancias.<\/p>\n
Lei n\u00ba 1.004\/99<\/p>\n
Criou o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor, destinado ao financiamento de programas educativos e a\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos do consumidor, com foco na conscientiza\u00e7\u00e3o e na prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lei n\u00ba 1.935\/2013<\/p>\n
pro\u00edbe a confer\u00eancia de mercadorias j\u00e1 pagas por funcion\u00e1rios ou prepostos da empresa vendedora quando da sa\u00edda do consumidor do estabelecimento comercial. O n\u00e3o-cumprimento resultar\u00e1 em multa de R$ 2,500,00. Em caso de reincid\u00eancia, a multa poder\u00e1 ser majorada at\u00e9 o d\u00e9cuplo do valor inicial. O poder p\u00fablico poder\u00e1, tamb\u00e9m, suspender e at\u00e9 ca\u00e7ar o alvar\u00e1 do estabelecimento. As informa\u00e7\u00f5es sobre esta lei devem ser afixadas nas portas de sa\u00eddas das lojas.<\/p>\n
Lei n\u00ba 1.586\/2008<\/p>\n
Exige que os estabelecimentos comerciais mantenham um exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus clientes. Essa medida facilita o acesso dos consumidores \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre seus direitos, garantindo que eles possam consult\u00e1-los a qualquer momento.<\/p>\n
Lei n\u00ba 2.342\/2019<\/p>\n
Determinou o uso de mangueiras transparentes nas bombas de combust\u00edveis. Esta medida visa permitir que os consumidores visualizem o combust\u00edvel que est\u00e1 sendo abastecido, evitando fraudes, como a mistura de combust\u00edveis, e garantindo maior transpar\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Lei n\u00ba 2.312\/ 2019<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios em Braille em bares, hot\u00e9is, restaurantes e estabelecimentos similares. Segundo a lei, restaurantes, hot\u00e9is e estabelecimentos similares de Vit\u00f3ria da Conquista ficam obrigados a disponibilizar card\u00e1pios em Braille para atendimento ao deficiente visual, devendo conter todas as informa\u00e7\u00f5es encontradas nos card\u00e1pios convencionais.<\/p>\n
Lei n\u00ba 2.663\/2022<\/p>\n
Responsabiliza as empresas por atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com implica\u00e7\u00f5es diretas na defesa do consumidor. A medida busca assegurar que as empresas cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es de forma \u00e9tica e legal, refor\u00e7ando o compromisso das organiza\u00e7\u00f5es com as normas e direitos dos consumidores.<\/p>\n
Por Giselle Trindade\/F\u00e1bio Sena<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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