{"id":14573,"date":"2025-03-20T11:00:35","date_gmt":"2025-03-20T14:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/?p=14573"},"modified":"2025-03-20T11:00:35","modified_gmt":"2025-03-20T14:00:35","slug":"vitoria-da-conquista-executivo-municipal-envia-a-camara-o-projeto-de-lei-de-reforma-administrativa-entenda-as-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/2025\/03\/20\/vitoria-da-conquista-executivo-municipal-envia-a-camara-o-projeto-de-lei-de-reforma-administrativa-entenda-as-mudancas\/","title":{"rendered":"Vit\u00f3ria da Conquista: Executivo Municipal envia \u00e0 C\u00e2mara, o Projeto de Lei de Reforma Administrativa, entenda as mudan\u00e7as!"},"content":{"rendered":"
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C\u00e2mara avalia proposta de lei que altera gest\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es na Prefeitura<\/h4>\n
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A C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista deu in\u00edcio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLC) n\u00ba 03\/2025), que promete alterar significativamente a gest\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no \u00e2mbito do Poder Executivo local. A proposta, assinada pela prefeita Sheila Lemos, visa modernizar a estrutura administrativa da cidade, garantindo maior transpar\u00eancia, efici\u00eancia e alinhamento com os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como legalidade, impessoalidade e moralidade.<\/p>\n

Segundo a prefeita, a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para “refletir a evolu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica e responder aos desafios contempor\u00e2neos da administra\u00e7\u00e3o municipal”. A proposta busca otimizar a organiza\u00e7\u00e3o dos cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, estabelecendo crit\u00e9rios claros para nomea\u00e7\u00f5es, transforma\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de vantagens, sempre com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade fiscal e ao equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

O que muda com a nova lei?<\/p>\n

O PLC n\u00ba 03\/2025 traz uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as significativas na gest\u00e3o de cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Entre as principais inova\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/p>\n

1. Estrutura hier\u00e1rquica definida: o projeto estabelece uma estrutura hier\u00e1rquica m\u00e1xima para cargos na Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional. Por exemplo, na Administra\u00e7\u00e3o Direta, os cargos m\u00e1ximos ser\u00e3o Secret\u00e1rio Municipal, Subsecret\u00e1rio, Diretor, Assessor, entre outros. J\u00e1 nas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es, os cargos m\u00e1ximos ser\u00e3o Presidente, Diretor, Coordenador e Gerente.<\/p>\n

2. Cria\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o de Cargos: a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 ser feita por lei, com possibilidade de remanejamento e transforma\u00e7\u00e3o via decreto, desde que n\u00e3o haja aumento de despesas. A Secretaria Municipal de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo controle e operacionaliza\u00e7\u00e3o desses cargos.<\/p>\n

3. Nomea\u00e7\u00f5es e Exonera\u00e7\u00f5es: o projeto pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas envolvidas em empresas privadas que mantenham contratos com o munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, exige que os ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a sejam servidores efetivos com experi\u00eancia e capacita\u00e7\u00e3o adequada. Tamb\u00e9m veda a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.<\/p>\n

4. Remunera\u00e7\u00e3o e Benef\u00edcios: a lei estabelece tabelas de remunera\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, com valores espec\u00edficos para cada n\u00edvel hier\u00e1rquico. Por exemplo, o Procurador-Geral do Munic\u00edpio e o Comandante da Guarda Municipal ter\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de R$ 14.414,47, enquanto um Supervisor receber\u00e1 R$ 1.884,55. A lei tamb\u00e9m permite reajustes pelo IPCA-E, desde que haja an\u00e1lise pr\u00e9via do impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

5. Direitos e Deveres dos Servidores: o projeto define direitos como f\u00e9rias remuneradas, gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Por outro lado, estabelece deveres, como a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e a responsabilidade civil e criminal por decis\u00f5es tomadas.<\/p>\n

6. Substitui\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria: a lei regulamenta a substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia, com acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio para o substituto. Em caso de afastamento por mais de 10 dias, a substitui\u00e7\u00e3o deve ser feita por servidor de carreira ou comissionado com compet\u00eancia para gerir a unidade.<\/p>\n

Transpar\u00eancia e Responsabilidade Fiscal<\/p>\n

Um dos pilares da proposta \u00e9 a responsabilidade fiscal. A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a dever\u00e1 ser precedida de uma an\u00e1lise do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, tanto no exerc\u00edcio em que a medida entrar\u00e1 em vigor quanto nos dois anos subsequentes. Al\u00e9m disso, a remunera\u00e7\u00e3o total dos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder 90% do subs\u00eddio atribu\u00eddo ao cargo de Secret\u00e1rio Municipal.<\/p>\n

A prefeita Ana Sheila Lemos Andrade destacou que o projeto refor\u00e7a o compromisso da administra\u00e7\u00e3o municipal com a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos quadros administrativos. “A moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa \u00e9 essencial para garantir que os recursos p\u00fablicos sejam utilizados de forma respons\u00e1vel e em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n

Acesse o link do projeto\u00a0aqui.<\/a><\/p>\n

Fonte: CMVC<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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