{"id":16865,"date":"2025-08-19T18:57:06","date_gmt":"2025-08-19T21:57:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/?p=16865"},"modified":"2025-08-19T18:57:06","modified_gmt":"2025-08-19T21:57:06","slug":"oab-se-posiciona-contra-lei-que-autoriza-uso-da-biblia-em-escolas-de-vitoria-da-conquista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/2025\/08\/19\/oab-se-posiciona-contra-lei-que-autoriza-uso-da-biblia-em-escolas-de-vitoria-da-conquista\/","title":{"rendered":"OAB se posiciona contra lei que autoriza uso da B\u00edblia em escolas de Vit\u00f3ria da Conquista"},"content":{"rendered":"
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Ordem dos Advogados do Brasil aponta inconstitucionalidade e alerta para riscos \u00e0 liberdade religiosa ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de norma municipal.<\/p>\n

Vit\u00f3ria da Conquista (BA) \u2014 A recente aprova\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 3.029, que permite o uso da B\u00edblia Sagrada como material did\u00e1tico complementar nas escolas da rede p\u00fablica, provocou forte rea\u00e7\u00e3o da subse\u00e7\u00e3o local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em nota divulgada nesta segunda-feira (18), a entidade declarou sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 norma, alegando que ela fere princ\u00edpios constitucionais e compromete a laicidade do Estado.<\/p>\n

A lei, proposta pelo vereador Edivaldo Ferreira J\u00fanior (PSDB), l\u00edder do governo na C\u00e2mara Municipal, foi aprovada por ampla maioria: 17 votos a favor e apenas um contr\u00e1rio, do vereador Alexandre Xand\u00f3 (PT). A norma entrou em vigor no dia 1\u00ba de agosto e agora aguarda regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Executivo, que tem at\u00e9 60 dias para definir como ser\u00e1 aplicada nas escolas.<\/p>\n

Segundo a OAB, a iniciativa desrespeita a diversidade religiosa presente no munic\u00edpio e extrapola as compet\u00eancias legislativas da C\u00e2mara, ao interferir em diretrizes educacionais que s\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. A entidade tamb\u00e9m citou decis\u00f5es anteriores do Supremo Tribunal Federal que derrubaram leis semelhantes em outros estados, refor\u00e7ando o entendimento de que o ensino p\u00fablico deve permanecer neutro em rela\u00e7\u00e3o a cren\u00e7as religiosas.<\/p>\n

Al\u00e9m da OAB, entidades ligadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, como a Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Uesb (Adusb) e o Sindicato do Magist\u00e9rio Municipal P\u00fablico (Simmp), j\u00e1 haviam se manifestado contra o projeto antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o. Em nota p\u00fablica, o Simmp convocou a sociedade a refletir sobre os impactos da medida e a defender o car\u00e1ter laico da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A pol\u00eamica reacende o debate sobre os limites entre f\u00e9 e ensino p\u00fablico, especialmente em cidades com forte presen\u00e7a religiosa. Enquanto apoiadores da lei argumentam que a B\u00edblia pode contribuir para valores \u00e9ticos e morais, cr\u00edticos alertam para o risco de exclus\u00e3o e doutrina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja a nota da OAB de Vit\u00f3ria da Conquista:<\/b><\/p>\n

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, Subse\u00e7\u00e3o Vit\u00f3ria da Conquista, expressa sua oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal no 3.029, de 1 de agosto de 2025, promulgada pela C\u00e2mara Municipal, que autoriza o emprego da B\u00edblia Sagrada como material did\u00e1tico complementar nas unidades educacionais da rede p\u00fablica municipal.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o desconsidera a diversidade religiosa presente em Vit\u00f3ria da Conquista, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (2022), que indicam a exist\u00eancia de comunidades cat\u00f3licas, evang\u00e9licas, esp\u00edritas, de umbanda, candombl\u00e9 e sem religi\u00e3o. Ao priorizar a B\u00edblia, a lei compromete a isonomia entre cidad\u00e3os, prevista no artigo 5o, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a liberdade religiosa, assegurada no artigo 5o, inciso VI, do mesmo diploma. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, como nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 5.256\/MS (2021), 5.257\/RO (2018) e 5.258\/AM (2021), declaram inconstitucionais disposi\u00e7\u00f5es semelhantes por violarem a separa\u00e7\u00e3o entre Estado e confiss\u00f5es religiosas.<\/p>\n

Al\u00e9m das irregularidades materiais, a lei apresenta defeitos formais, ao usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para definir diretrizes educacionais, nos termos do artigo 22, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ao interferir na gest\u00e3o curricular, atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Poder Executivo Municipal, conforme artigo 74, inciso I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (1990). Julgados de tribunais estaduais, a exemplo do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba na ADI 0805997-05.2021.8.15.0000 (2022) e do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina na ADI 5025546-60.2022.8.24.0000 (2022), refor\u00e7am a invalidez de iniciativas que imp\u00f5em conte\u00fados confessionais em ambientes escolares.<\/p>\n

A OAB\/BA \u2013 Subse\u00e7\u00e3o Vit\u00f3ria da Conquista defende a preserva\u00e7\u00e3o do Estado laico como pilar do regime democr\u00e1tico, garantidor da conviv\u00eancia harmoniosa entre diferentes cren\u00e7as e da forma\u00e7\u00e3o educacional plural. Recomendamos a imediata contesta\u00e7\u00e3o judicial da lei por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, com fundamento no artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (1989). Convidamos a advocacia e a sociedade civil a unirem esfor\u00e7os na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, promovendo debates e a\u00e7\u00f5es que fortale\u00e7am a laicidade e a inclus\u00e3o religiosa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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