{"id":17094,"date":"2025-09-02T22:12:09","date_gmt":"2025-09-03T01:12:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/?p=17094"},"modified":"2025-09-02T22:12:09","modified_gmt":"2025-09-03T01:12:09","slug":"vitoria-da-conquista-governo-municipal-esclarece-duvidas-sobre-contribuicao-para-custeio-do-servico-de-iluminacao-publica-e-modernizacao-urbana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/2025\/09\/02\/vitoria-da-conquista-governo-municipal-esclarece-duvidas-sobre-contribuicao-para-custeio-do-servico-de-iluminacao-publica-e-modernizacao-urbana\/","title":{"rendered":"Vit\u00f3ria da Conquista: Governo Municipal esclarece d\u00favidas sobre Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Moderniza\u00e7\u00e3o Urbana"},"content":{"rendered":"
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/PMVC<\/div>\n
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O Projeto de Lei n\u00ba 026, que altera a regulamenta\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip) e passa a ser chamada de Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio dos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Moderniza\u00e7\u00e3o Urbana (Cosip-MU), foi tema de uma reuni\u00e3o entre Executivo e Legislativo Municipal, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (2), na sala de reuni\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores. O objetivo foi sanar d\u00favidas sobre como a Cosip vai funcionar e para onde os recursos ser\u00e3o direcionados.<\/p>\n

A Prefeitura foi representada pelo secret\u00e1rio Especial de Transforma\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Edim\u00e1rio Freitas. Em sua fala, ele destacou o programa Brilha Conquista, que chegou a 100% da cidade e j\u00e1 est\u00e1 em fase de conclus\u00e3o na zona rural de Vit\u00f3ria da Conquista, com a substitui\u00e7\u00e3o de todas as l\u00e2mpadas vapor de s\u00f3dio pelas de led. Desde sua implanta\u00e7\u00e3o, que come\u00e7ou em abril de 2023, pelo conjunto habitacional Urbis V, os \u00edndices de criminalidade foram reduzidos em todo o munic\u00edpio.<\/p>\n

De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Bahia (SSP-BA), relativos ao primeiro semestre de 2025, Vit\u00f3ria da Conquista se mant\u00e9m como a cidade mais segura da Bahia, considerando os munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes. E o Brilha Conquista, segundo os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, contribuiu para essa redu\u00e7\u00e3o, pois embora a seguran\u00e7a p\u00fablica seja dever do Estado, conforme estabelecido no Art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 tamb\u00e9m direito e responsabilidade de todos, incluindo os entes federados, para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. Isso significa que, enquanto o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a seguran\u00e7a atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es, a participa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o de toda a sociedade, inclusive das prefeituras, s\u00e3o essenciais para a sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio, a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que altera as regras relacionadas ao custeio da Cosip, ampliou as possibilidades de uso da arrecada\u00e7\u00e3o da Cosip para custear tamb\u00e9m a expans\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o de sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o financiamento de sistemas de monitoramento de logradouros. Ele esclareceu que a mudan\u00e7a n\u00e3o cria novas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas adequa a legisla\u00e7\u00e3o aos novos par\u00e2metros constitucionais, garantindo a destina\u00e7\u00e3o dos recursos da Cosip para a seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos, e que a Prefeitura apenas fez a adequa\u00e7\u00e3o de sua legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem Constitucional vigente. A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada ao custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, servi\u00e7os de telegest\u00e3o, de monitoramento e seguran\u00e7a das ruas, instala\u00e7\u00e3o de placas solares em pr\u00e9dios p\u00fablicos, constru\u00e7\u00e3o de usina fotovoltaica, abrigos de \u00f4nibus requalificados com ilumina\u00e7\u00e3o LED, c\u00e2meras de seguran\u00e7a e energia solar, bem como bot\u00e3o de p\u00e2nico para garantir mais seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um dos pontos questionados pelos vereadores foi sobre o autoprodutor de energia, ou seja, pessoas que produzem energia limpa, como a solar. Edim\u00e1rio esclareceu que a cobran\u00e7a aos autogeradores de energia \u00e9 uma forma de assegurar equidade e justi\u00e7a fiscal. Ele citou como exemplo a disparidade no valor pago por um autoprodutor de energia que mora em \u00e1reas nobres com rela\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o \u00e9 autogerador e reside em bairro popular, chegando a uma diferen\u00e7a de mais de 100%. \u201cN\u00e3o \u00e9 justo quem tem condi\u00e7\u00e3o de prover sua pr\u00f3pria gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica pagar menos pela Cosip, enquanto as pessoas que residem em locais mais simples t\u00eam que pagar um valor muito mais alto\u201d, ratificou.<\/p>\n

Ele destacou que para garantir a transpar\u00eancia e a finalidade p\u00fablica da arrecada\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 institu\u00eddo o Fundo Especial de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Moderniza\u00e7\u00e3o Urbana, que ser\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, com destina\u00e7\u00e3o exclusiva ao custeio dos servi\u00e7os e investimentos previstos na Lei.<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio, ao contr\u00e1rio do que vem sendo especulado, o PL prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para os consumidores de baixa renda benefici\u00e1rios da Tarifa Social, bem como para templos religiosos e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, conforme permissivos legais e constitucionais, e estabelece um modelo de cobran\u00e7a escalonada, de acordo com a faixa de consumo de energia ou, no caso de im\u00f3veis sem liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede el\u00e9trica, com base na \u00e1rea edificada, conferindo progressividade e adequa\u00e7\u00e3o contributiva. Com rela\u00e7\u00e3o aos terrenos, o valor ser\u00e1 calculado com base no valor venal do im\u00f3vel, e a cobran\u00e7a se dar\u00e1, anualmente, por meio do IPTU. \u201c\u00c9 uma proposta moderna, respons\u00e1vel do ponto de vista fiscal e juridicamente respaldada, com o objetivo de promover uma pol\u00edtica p\u00fablica efetiva e inovadora, pensada para a coletividade\u201d, ressaltou. Ele ainda sugeriu que a C\u00e2mara fizesse uma emenda de isen\u00e7\u00e3o das contas de energia el\u00e9trica para fam\u00edlias j\u00e1 beneficiadas com tarifa social. Caso seja aprovada, a iniciativa deve contemplar quase 30 mil fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n

Na oportunidade, o secret\u00e1rio de Transforma\u00e7\u00e3o P\u00fablica sanou d\u00favidas dos vereadores acerca de outros projetos que tramitam na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

O presidente da Casa Legislativa, Ivan Cordeiro (PL), salientou que a reuni\u00e3o foi bastante proveitosa e atendeu \u00e0s expectativas dos vereadores. \u201cFoi uma excelente oportunidade para esclarecer d\u00favidas sobre os projetos do Executivo que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o, em especial o da Cosip e os da reforma tribut\u00e1ria. Considero crucial este debate sobre a Cosip, que impactar\u00e1 toda a cidade, e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos vereadores. A presen\u00e7a do secret\u00e1rio Dimas foi fundamental para o esclarecimento de quest\u00f5es. Agora, o projeto seguir\u00e1 para a C\u00e2mara, onde o debate prosseguir\u00e1, aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d, disse.<\/p>\n

L\u00edder do Governo, Edivaldo Ferreira Jr. (PSDB) considerou a reuni\u00e3o muito positiva e propositiva. \u201cEssa reuni\u00e3o demonstra de forma muito clara a preocupa\u00e7\u00e3o do nosso governo, liderado pela prefeita Sheila Lemos, em manter o di\u00e1logo com a C\u00e2mara de Vereadores, enviando a esta Casa o secret\u00e1rio de Transforma\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Dimas Freitas, e a secret\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o, Daniella Oliveira, que nos apresentaram, de forma muito t\u00e9cnica, os projetos de lei que est\u00e3o sendo discutidos nesta Casa. Foi uma demonstra\u00e7\u00e3o clara para todos os colegas vereadores, e eu tenho certeza que a C\u00e2mara ter\u00e1 agora muita tranquilidade na aprecia\u00e7\u00e3o desses projetos\u201d.<\/p>\n

Participaram da reuni\u00e3o, os seguintes vereadores e vereadoras: Ivan Cordeiro (presidente), Adinilson Pereira, Ricardo Bab\u00e3o, Ricardo Gordo, Herm\u00ednio Oliveira, Gabriela Garrido, Leia de Quinho, Edjaime Rosa (Bibia), Subtenente Muniz, Paulo Oliveira, Nelson de Vivi, Viviane Sampaio, Edivaldo Ferreira Jr., Dinho dos Campinhos, Cris Rocha e Lu\u00eds Carlos Dud\u00e9, al\u00e9m do procurador Fl\u00e1vio Farias e do Assessor Jur\u00eddico das Comiss\u00f5es, Hilton Lopes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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