{"id":20258,"date":"2026-05-14T07:57:57","date_gmt":"2026-05-14T10:57:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/?p=20258"},"modified":"2026-05-14T07:57:57","modified_gmt":"2026-05-14T10:57:57","slug":"conquista-tse-decide-que-rachadinha-configura-enriquecimento-ilicito-e-dano-ao-patrimonio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/2026\/05\/14\/conquista-tse-decide-que-rachadinha-configura-enriquecimento-ilicito-e-dano-ao-patrimonio-publico\/","title":{"rendered":"CONQUISTA | TSE decide que \u201crachadinha\u201d configura enriquecimento il\u00edcito e dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li>Caso fique comprovada a pr\u00e1tica de \u201crachadinha\u201d atribu\u00edda, por meio de den\u00fancias, ao vereador Dinho dos Campinhos, ele estar\u00e1 sujeito a penas de reclus\u00e3o (que variam de 2 a 12 anos por crime, dependendo da tipifica\u00e7\u00e3o), perda do mandato, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por at\u00e9 8 anos, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de devolver os valores desviados e pagar multas milion\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Uma decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada em 2022 definiu que a pr\u00e1tica de \u201crachadinha\u201d \u2013 a apropria\u00e7\u00e3o de parte do sal\u00e1rio de servidores pelos pol\u00edticos que os nomearam \u2013 configura enriquecimento il\u00edcito e dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<br \/>\nAs penalidades s\u00e3o divididas em tr\u00eas esferas jur\u00eddicas: Criminal, Improbidade Administrativa e Eleitoral.<br \/>\n1. Esfera Criminal<br \/>\nO ato de exigir a devolu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de assessores pode enquadrar o pol\u00edtico em diferentes crimes previstos no C\u00f3digo Penal Brasileiro:<br \/>\nConcuss\u00e3o (Art. 316): Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de \\(2\\) a \\(8\\) anos, mais multa.<br \/>\nPeculato (Art. 312): Desviar dinheiro p\u00fablico (comum quando h\u00e1 o \u201cfuncion\u00e1rio fantasma\u201d, que n\u00e3o trabalha, mas repassa o sal\u00e1rio). A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de \\(2\\) a \\(12\\) anos, mais multa.<br \/>\nAssocia\u00e7\u00e3o Criminosa (Art. 288): Quando tr\u00eas ou mais pessoas se associam para cometer crimes, com pena de reclus\u00e3o de \\(1\\) a \\(3\\) anos.<\/p>\n<p>2. Esfera de Improbidade Administrativa<br \/>\nA \u201crachadinha\u201d \u00e9 julgada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992) como ato que causa enriquecimento il\u00edcito e dano ao er\u00e1rio. As penalidades incluem:<br \/>\nPerda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<br \/>\nSuspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de \\(8\\) a \\(12\\) anos.<br \/>\nRessarcimento integral do dano aos cofres p\u00fablicos.<br \/>\nPagamento de multa civil equivalente ao valor do acr\u00e9scimo patrimonial ou dano causado.<br \/>\nProibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n<p>3. Esfera Eleitoral<br \/>\nO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou o entendimento de que a pr\u00e1tica de \u201crachadinha\u201d configura enriquecimento il\u00edcito, o que resulta na cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma do candidato, tornando-o ineleg\u00edvel por um per\u00edodo de \\(8\\) anos ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o.<br \/>\nAl\u00e9m das inst\u00e2ncias citadas, a pr\u00e1tica pode levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o por quebra de decoro parlamentar no \u00e2mbito da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal, processo conduzido pelos pares do vereador.<\/p>\n<p>ENTENDA O CASO: O vereador Gilvan Nunes Pereira (Republicanos), conhecido como Dinho dos Campinhos, apresentou carta de ren\u00fancia ao presidente do Legislativo, Ivan Cordeiro, ao cargo de segundo secret\u00e1rio da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista. A ren\u00fancia foi oficializada na sess\u00e3o desta quarta-feira (13).<\/p>\n<p>Segundo a apura\u00e7\u00e3o, a vaga deve ser ocupada pelo vereador Nelson de Vivi (PSDB). A Mesa Diretora da C\u00e2mara foi eleita para o bi\u00eanio 2025-2026 e \u00e9 composta pelo presidente Ivan Cordeiro (PL), o primeiro vice-presidente Luciano Gomes (PCdoB), a segunda vice-presidente Cris de L\u00facia (MDB), o primeiro secret\u00e1rio Herm\u00ednio Oliveira (PP) e Dinho dos Campinhos como segundo secret\u00e1rio.<\/p>\n<p>A sa\u00edda acontece em meio \u00e0 repercuss\u00e3o de den\u00fancias envolvendo o parlamentar. Dinho \u00e9 alvo de uma investiga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s acusa\u00e7\u00f5es de um suposto esquema de \u201crachadinha\u201d dentro do gabinete, revelado em reportagem, no m\u00eas de abril.<\/p>\n<p>De acordo com a den\u00fancia, um assessor parlamentar seria obrigado a devolver parte do sal\u00e1rio recebido ao vereador por meio de transfer\u00eancias via Pix. Extratos banc\u00e1rios anexados ao caso mostram movimenta\u00e7\u00f5es financeiras realizadas logo ap\u00f3s os pagamentos salariais.<\/p>\n<p>Um dos comprovantes aponta uma transfer\u00eancia de R$ 3.042 do assessor para o vereador. Em outro trecho da den\u00fancia, o servidor teria recebido R$ 2.706,42 de sal\u00e1rio e R$ 925 de ter\u00e7o de f\u00e9rias, mas transferido R$ 3.538 via Pix, permanecendo com apenas R$ 93,42 na conta.<\/p>\n<p>Mensagens atribu\u00eddas ao vereador tamb\u00e9m foram exibidas na reportagem. Em uma delas, ele escreve: \u201cEnvie a chave Pix\u201d. Em outro momento, orienta o assessor a apagar comprovantes das transfer\u00eancias. \u201cDepois tu apaga aqueles Pix de transfer\u00eancia que tu fez pra mim um por um, viu? Pode apagar tudo\u201d.<\/p>\n<p>Segundo a den\u00fancia, o suposto esquema teria ocorrido durante v\u00e1rios meses. A estimativa \u00e9 de que entre R$ 45 mil e R$ 60 mil tenham sido devolvidos no per\u00edodo investigado. O dinheiro, conforme o relato apresentado, seria utilizado para pagamento de apoiadores pol\u00edticos. A den\u00fancia foi encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e tamb\u00e9m \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Vit\u00f3ria da Conquista. A presid\u00eancia da Casa confirmou o recebimento do material e informou que o caso foi enviado para an\u00e1lise da Corregedoria.<\/p>\n<p>Caso as irregularidades sejam confirmadas, o vereador poder\u00e1 sofrer puni\u00e7\u00f5es que variam entre advert\u00eancia, suspens\u00e3o e perda do mandato. Dados da Justi\u00e7a Eleitoral tamb\u00e9m apontam mudan\u00e7a no patrim\u00f4nio declarado pelo parlamentar. Em 2020, Dinho dos Campinhos informou n\u00e3o possuir bens. J\u00e1 na elei\u00e7\u00e3o mais recente, declarou patrim\u00f4nio de R$ 220 mil.<\/p>\n<p>A defesa do vereador nega as acusa\u00e7\u00f5es e afirma que o caso n\u00e3o configura \u201crachadinha\u201d, mas sim uma tentativa de extors\u00e3o praticada pelo assessor. Em nota, o advogado do parlamentar afirmou que Dinho mant\u00e9m \u201ctotal lisura e compromisso com a \u00e9tica e a transpar\u00eancia no exerc\u00edcio do mandato\u201d. A defesa tamb\u00e9m declarou que o vereador ir\u00e1 colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es. \u201cA apura\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para demonstrar a total lisura do vereador e do gabinete\u201d, conclui.<\/p>\n<p>Por Sudoeste Digital<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Caso fique comprovada a pr\u00e1tica de \u201crachadinha\u201d atribu\u00edda, por meio de den\u00fancias, ao vereador Dinho dos Campinhos, ele estar\u00e1 sujeito a penas de reclus\u00e3o (que variam de 2 a 12 anos por crime, dependendo da tipifica\u00e7\u00e3o), perda do mandato, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por at\u00e9 8 anos, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de devolver os valores desviados &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":20259,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[22],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20258"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20258"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20260,"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20258\/revisions\/20260"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.didasantos.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}