J\u00e1 esta valendo o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias, Pre\u00e7os P\u00fablicos e Receitas P\u00fablicas Municipal (Regularize) lan\u00e7ado pela Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista com o objetivo de conceder descontos de juros, multas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios para quem quiser pagar d\u00e9bitos de tributos atrasados com o Munic\u00edpio, a exemplo de IPTU e ISS.<\/p>\n
O abatimento de 90% de juros e multas de mora ocorrer\u00e1 na hip\u00f3tese de pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 30 dias. No caso do parcelamento, os descontos variam de 85%, para 12 meses; 75% para pagamentos entre 134 e 24 meses; 65% de 25 a 36 meses; 50% quando o contribuinte optar em pagar em 37 ou at\u00e9 48 meses e 40% para 49 at\u00e9 60 parcelas.<\/p>\n
O valor m\u00ednimo de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 75,00 para pessoa f\u00edsica; R$ 125,00 para microempres\u00e1rio individual, microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 200,00 para os demais contribuintes. Se o contribuinte optar em pagar com parcelamento acima de 12 meses, dever\u00e3o ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n
I \u2013 o valor de entrada dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, 10% do montante original do d\u00e9bito consolidado, incluindo encargos, podendo ser parcelado em at\u00e9 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, ao final de que ser\u00e3o iniciadas as parcelas remanescentes do d\u00e9bito consolidado com descontos;<\/p>\n
II \u2013 incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o, a ser regulamentado anualmente em ato do executivo, e juros remunerat\u00f3rios, calculados \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Jonas Sala, explica que a decis\u00e3o da prefeita Sheila Lemos de lan\u00e7ar o programa Regularize \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o do interesse da gest\u00e3o de dar condi\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os e empresas de poderem quitar seus d\u00e9bitos com uma significativa flexibilidade e, ao mesmo tempo, contribuir para que o Munic\u00edpio arrecade os recursos necess\u00e1rios para realizar obras que beneficiem toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cCom essa flexibilidade oferecida pelo Regularize, quem tem d\u00e9bitos e enfrenta dificuldade para pagar, tem a chance de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com o fisco municipal, j\u00e1 que esses d\u00e9bitos est\u00e3o na d\u00edvida ativa, s\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o. E essa arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 muito importante para que a Prefeitura possa continuar melhorando as escolas, investindo na infraestrutura, pagando em dia e realizando servi\u00e7os essenciais que atendem a todos\u201d, diz Sala.<\/p>\n
Fonte: PMVC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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