Governo Municipal aprova lei que reconhece cães e gatos como seres que possuem percepções conscientes

Na última segunda-feira (23), foi dado mais um passo significativo em direção à proteção de cães e gatos no município, com a aprovação da Lei 2.954. A norma reconhece estes animais como sujeitos de direito, por se tratarem de seres “sencientes”, ou seja, capazes de sentir ou perceber através de sentidos.

Baseada no preceito científico de que os animais não são meramente propriedade pessoal, por serem dotados de emoções, a Lei visa estabelecer uma mudança na forma como a sociedade e as autoridades locais enxergam tais animais domésticos, promovendo a eles um tratamento mais respeitoso e humanitário.

Antes de sua aprovação, as ações da Prefeitura para a proteção aos cães e gatos estiveram em pauta nos últimos anos. A criação do Centro de Apoio à Saúde Animal (Casa), em 2023, e a implementação do Castramóvel, em maio deste ano, levaram a todo o território municipal importantes serviços veterinários prestados gratuitamente e coordenados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma).

Através dessas políticas, estão sendo assegurados o tratamento referente às características e necessidades de cães e gatos. A legislação também destaca o papel essencial que o cuidado a esses animais desempenham na manutenção do equilíbrio ecológico e à saúde da população.

Reações à Nova Lei

A nova lei tem sido bem recebida por ativistas e defensores dos direitos dos animais, que celebram o reconhecimento formal da sensibilidade dos cães e gatos. Muitas organizações e grupos de proteção animal veem a iniciativa como um marco que poderá inspirar outras cidades a adotarem legislações similares, promovendo uma maior proteção aos animais em todo o Brasil.

Ativista e secretária municipal de Meio Ambiente, Ana Cláudia Passos comemora a nova lei municipal, que, segundo ela, vai garantir uma maior proteção aos animais, assim como a Lei 15.046/2024, aprovada em novembro pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 18, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, ou RG animal. O sistema vai reunir informações sobre os proprietários e os pets, para facilitar o controle de zoonoses e o combate a abandono e maus-tratos de animais. A medida também deve proporcionar mais segurança em transações de compra e venda.

“Essas duas leis vêm para garantir os direitos dos animais, mas também para resolver outros problemas, como abandono e maus-tratos. Os tutores não vão poder mais deixar seus animais jogados e teremos noção da população de cães e gatos abandonados nas ruas. A gente precisava muito dessas legislações para reforçar o trabalho realizado aqui em Vitória da Conquista, que aliás está bem à frente de muitas outras cidades, inclusive maiores, no que diz respeito a políticas públicas voltadas para animais em situação de rua ou de tutores de baixa renda”, disse a secretária.