O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria de 10 votos a 1, validar a possibilidade de apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes. Contudo, a Corte estabeleceu que essas medidas não terão aplicação geral e serão determinadas de forma individualizada, avaliando cada caso separadamente.
A decisão representa um marco importante na abordagem do Judiciário em relação ao cumprimento de dívidas, equilibrando a eficácia das medidas judiciais com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A medida ressalta a necessidade de análise criteriosa para evitar abusos ou violações aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
Com esse posicionamento, o STF reafirma a busca por soluções legais que conciliem o direito dos credores com o respeito à dignidade e às garantias individuais dos devedores, em situações específicas e cuidadosamente avaliadas.
